Ministro Eros Grau arquiva reclamações contra a determinação de dar posse a concursados

O ministro Eros Grau, do Supremo Tribunal Federal (STF), arquivou quatro reclamações (RCL 6191; RCL 6553; RCL 6282; RCL 5651) que alegavam o descumprimento da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 4, julgada pelo STF.

Justiça Federal condena advogada por crimes contra a administração pública e contra a administração da justiça

À época, a ré exercia advocacia perante o TJAM. O segundo acusado, A.C.S.R., foi absolvido por falta de provas suficientes para a condenação.

TRT defere rescisão indireta a empregada obrigada a carregar peso excessivo

As testemunhas confirmaram que ela era obrigada a transportar simultaneamente várias caixas de

Suspensa decisão que obrigava a União a pagar mais de R$ 70 milhões de indenização

Advogado não pode ser obrigado a devolver valores recebidos a maior por seu cliente

Herdeiros menores têm direito a agregar a pensão do sucessor que atingiu maioridade

Fiança. Acordo feito entre a instituição financeira credora e a devedora.

A aposentadoria pode ter valor inferior ao salário mínimo?

Por Bruno Sá Freire Martins.

Autarquias federais podem executar dívidas inferiores a R$ 10 mil

Art. 20 da Lei 10.522/02 não se aplica às execuções fiscais movidas por autarquias, mas só aos créditos da União em dívida ativa

Empresa é multada por usar a Justiça para retardar condenação

Segundo entendimento, embargos tinham o objetivo de atrasar o funcionamento da Justiça

Fracionamento das férias em período não inferior a dez dias.

Previsão em norma coletiva.

OAB rejeita projeto que autoriza servidores a advogar

Projeto de Lei ainda quer revogar normas que vedam o exercício da consultoria técnica a servidores efetivos

TJ-RS reconhece direito a bens em união homoafetiva

Justiça reformou sentença e concedeu direito a bens em uma união homoafetiva, sob argumento de que as duas partes ajudaram na formação do patrimônio

TRE do Tocantins condena prefeito a 18 meses de reclusão

O acusado fez promessas de vantagens a diversos eleitores para obtenção de votos após transferência dos respectivos domicílios eleitorais

Estado terá que pagar pensão a dependente de ex-servidor

STF concede habeas corpus a condenada por crime de descaminho

Projeto dá prazo de defesa a devedor condenado

O Projeto de Lei 7232/06, do deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), permite que o devedor condenado ao pagamento de quantia certa ou já fixada em liquidação apresente ao juiz

STF reconhece a natureza alimentar de honorários advocatícios

TRF nega habeas corpus a preso acusado de estelionato

TST assegura a brasileiro equiparação com colega estrangeiro